julho 2024

O Decreto nº 11.999 de 17 de abril de 2024 e suas repercussões

Desde o dia 18 de abril de 2024 está em vigor o Decreto nº 11.999/2024, que passou a dispor sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. A nova legislação revogou o Decreto nº […]

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Médicos formados e registrados não podem ser condenados pelo crime de exercício ilegal da medicina

“Falso psiquiatra é preso em flagrante no município de Terra Santa, no Pará”[1]; “Médica de SC é investigada por atuar como psiquiatra sem especialização”[2]; “Governo contrata médica sem especialização em concurso público e processo pode ser aberto”[3]; “Prefeito de Cabedelo admite ter barrado aprovados em concurso, alega falta de especialização e vai recorrer de decisão

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