PEP II – VGV Advogados Associados

O que fazer ao ser comunicado da denúncia?

Após tomar ciência da denúncia, o médico deverá apresentar defesa prévia na forma do Art. 43 do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP). O prazo para a apresentação dessa defesa é de 30 dias. É escolha do médico constituir advogado ou não, mas é importante atentar-se ao que diz o art. 6º do CPEP:

“As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo facultado fazer-se representar por advogado. Todavia, a ausência de advogado não anula os atos praticados.”

Ou seja, embora o médico possa optar por não constituir um advogado para sua defesa, isso não será motivo para anular os atos praticados – que podem, inclusive, resultar em sanções ao médico denunciado.

Portanto, trata-se de algo altamente recomendado, tendo em vista as sanções aplicáveis ao médico tiver sentença desfavorável em seu Processo Ético-Profissional (PEP). Veja o que diz o Art. 22 da Lei 3.268/1957:

Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

a) advertência confidencial em aviso reservado;

b) censura confidencial em aviso reservado;

c) censura pública em publicação oficial;

d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino

Doutorando em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa;

Mestre em Telemedicina e Telessaúde pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

Mestre em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa (MEC);

Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2008);

Professor de Direito Público em cursos de Pós-graduação e MBA.

Dr. Saulo Guapyassú Vianna

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL);

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL);

Especialista em Direito Médico (Consentimento Informado) pela Universidade de Coimbra (UC);

Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

Professor de Direito Constitucional.

Ampla experiência em Direito Médico

Equipe com formação especializada

Atendimento rápido e personalizado

Elevado índice de satisfação dos clientes

O que nossos clientes falam sobre o nosso atendimento

Excelentes profissionais, atendimento personalizado, a disponibilidade para atender esclarecer dúvidas é um grande diferencial. Alem de resolverem as questões burocráticas para seus clientes, o que poupa tempo ao cliente que inclusive não corre o risco de cometer erros.

Escritório de Advocacia que presta um excelente serviço. Fui muito bem atendido e obtive sucesso integral na minha demanda.

Competência, honestidade, empatia e humanidade para resolver seu problema. Recomendo de olhos fechados a todos.

Advogados excelentes, só tenho elogios para maneira como fui atendida e a resolução de todo o meu processo.

Uma análise do Processo Ético-Profissional (PEP) contra médicos

Em um campo tão crucial quanto a medicina, a ética profissional é de extrema importância. Quando surgem questões de conduta inadequada ou violações éticas por parte de médicos, entra em cena o Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, exploraremos em

Defendendo médicos em Processos Éticos-Profissionais (PEP): O papel de um Escritório de Advocacia

Médicos dedicam anos de estudo e trabalho árduo para oferecer cuidados de saúde excepcionais. No entanto, situações podem surgir em que sua conduta ética seja questionada, levando a um Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, discutiremos como um escritório de

Processo Ético Profissional (PEP): Protegendo a Integridade da Prática Médica

A prática médica está intrinsecamente ligada à ética e à confiança dos pacientes. Quando surgem alegações de má conduta ou violações éticas, entra em jogo o Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, examinaremos a importância do PEP na proteção da

Somos especialistas em Direito Médico, com atuação também nos seguintes casos:

Defesa em Processos de Erro Médico

Negativas de medicamentos e procedimentos

Quebra de pré-requisito em provas de especialidade

RQE pela via Judicial e Administrativa

E diversos outros

Entre em contato conosco

WhatsApp

E-mail

[email protected]

Sede no Rio de Janeiro e atuação em todo o território nacional

Av. das Américas, nº 2.480, Bl 05, Sala 135
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ

(21) 3570-6100 | (21) 98175-1381

Recebeu uma notificação por infração ética do CRM?