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O Decreto nº 11.999 de 17 de abril de 2024 e suas repercussões

Desde o dia 18 de abril de 2024 está em vigor o Decreto nº 11.999/2024, que passou a dispor sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. A nova legislação revogou o Decreto nº […]

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Médicos formados e registrados não podem ser condenados pelo crime de exercício ilegal da medicina

“Falso psiquiatra é preso em flagrante no município de Terra Santa, no Pará”[1]; “Médica de SC é investigada por atuar como psiquiatra sem especialização”[2]; “Governo contrata médica sem especialização em concurso público e processo pode ser aberto”[3]; “Prefeito de Cabedelo admite ter barrado aprovados em concurso, alega falta de especialização e vai recorrer de decisão

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Defendendo médicos em Processos Éticos-Profissionais (PEP): O papel de um Escritório de Advocacia

Médicos dedicam anos de estudo e trabalho árduo para oferecer cuidados de saúde excepcionais. No entanto, situações podem surgir em que sua conduta ética seja questionada, levando a um Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, discutiremos como um escritório de advocacia especializado pode desempenhar um papel crucial na defesa de médicos durante um PEP. Análise

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Os diretores clínico e técnico de estabelecimentos médicos precisam, necessariamente, possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE)?

Nem sempre. A Resolução CFM nº 2.147/2016 foi publicada com o objetivo de estabelecer normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos. A norma é dividida em 9 (nove) capítulos, que devem ser lidos com atenção por todo aquele que é – ou pretende

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Online Casinos in Deutschland: Ein umfassender Leitfaden

Online Casinos in Deutschland erfreuen sich wachsender Beliebtheit. Immer mehr Menschen nutzen diese Plattformen, um sich zu unterhalten und gleichzeitig die Chance zu haben, echtes Geld zu gewinnen. In diesem Artikel bieten wir einen detaillierten Überblick über deutsche Online Casinos, einschließlich der Kriterien für die Auswahl eines sicheren Casinos, einer Anleitung, wie man in einem

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