Advogados Especializados em Direito Médico e da Saúde

Apuração interna é procedimento administrativo aberto pela instituição empregadora (hospital, clínica, operadora) para investigar conduta de médico vinculado ao quadro – não envolve diretamente o Conselho Regional de Medicina. O desfecho típico de uma apuração interna é sanção trabalhista ou administrativa (advertência, suspensão, demissão por justa causa, descredenciamento), não pena ética. Quando o relatório final da apuração identifica indício de infração ao Código de Ética Médica, a instituição costuma representar o médico perante o CRM, abrindo sindicância (CPEP) e, eventualmente, processo ético-profissional (PEP).

O Diretor Técnico (DT) tem competência administrativa e de representação ao CRM, mas não tem poder de julgar conduta ética de médico. A Resolução CFM 2.147/2016 define o DT como responsável técnico pela instituição, sem atribuição punitiva direta sobre colegas. Convocação do DT para prestar ‘esclarecimentos’ não obriga o médico a depor sem assistência técnica.

Absolvição, arquivamento e prescrição são institutos distintos — mas todos garantem o direito à certidão. Recusa do CRM nessas hipóteses é tecnicamente insustentável. O caminho é o requerimento administrativo fundamentado de retificação, com a documentação do desfecho favorável.